Texto integral da intervenção do Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro, proferida, em Ponta Delgada, na Sessão de Abertura Comemorativa do Centenário da Ordem dos Advogados:
“É com particular honra que, hoje, dirijo palavras de saudação e de parabéns pelo Centenário da Ordem dos Advogados Portugueses.
Receber aqui, nos Açores, Advogados vindos de todo o País, representando todos os colegas, seria, só por si, motivo de grande satisfação.
Mas fazê-lo em 2026, para assinalar os cem anos de existência da Ordem confere a este encontro uma dimensão verdadeiramente histórica.
Fica assinalado um percurso em defesa dos Advogados, da Advocacia, da Liberdade e do Estado de Direito.
É, pois, um século que merece ser celebrado e honrado.
Se é certo que não há Estado de Direito sem tribunais independentes;
Ou de que não há Justiça sem juízes e magistrados do Ministério Público livres no exercício das suas funções;
É ainda mais certo não haver verdadeira Justiça sem Advogados livres, independentes, corajosos e tecnicamente preparados.
É por isso que gostaria, nesta ocasião, de prestar um tributo muito claro à missão de Advogado, que é mais do que uma profissão.
Ser Advogado é aceitar uma responsabilidade pessoal, além de técnica, perante o outro.
É estar ao lado de alguém quando esse alguém precisa de fazer valer um direito, de se defender de uma acusação, de enfrentar o Poder, de proteger a sua família, a sua liberdade, o seu património, o seu trabalho ou a sua dignidade.
Há momentos na vida em que, entre o cidadão e o Poder, entre o cidadão e a Injustiça, entre o cidadão e o Medo, está apenas um aliado: o Advogado.
O Advogado com a sua a palavra e atitude livres.
E a palavra tem de poder ser dita sem receio.
Tem de poder contrariar, sem medo.
Tem de poder incomodar, com coragem.
Tem de poder dizer ao Poder que o Poder tem limites.
E a atitude tem de poder ser livre de ameaças.
E é essa postura do Advogado que é uma das grandes conquistas civilizacionais do nosso Estado de Direito.
Por isso, a independência do Advogado não constitui um privilégio da profissão, que possa ser-lhe retirada.
É uma garantia do cidadão.
E o segredo profissional não é um privilégio.
É uma garantia do cidadão.
E a liberdade de patrocínio não é um privilégio.
É uma garantia do cidadão.
E a Ordem dos Advogados também existe para ajudar a proteger os direitos daqueles que os Advogados representam.
Neste centenário podemos, por isso, dizer com propriedade:
a história da Advocacia portuguesa confunde-se, em muitos momentos decisivos, com a própria história da liberdade em Portugal, mesmo quando em Ditadura.
A própria Ordem recupera neste seu centenário uma extraordinária formulação do Bastonário Adelino da Palma Carlos:
“Ser Advogado é tocar as estrelas.”
Porque ser Advogado é afrontar os abusos, denunciar as violências, defender os oprimidos, os perseguidos e os fracos e manter aceso “o facho da legalidade”. Citei.
Um século depois, esta ideia conserva toda a sua força.
Onde houver um direito a defender, tem de haver um Advogado, em condições efetivas de o defender.
A este propósito exorto a Ordem dos Advogados a prosseguir, como tem feito, a defesa dos direitos dos reclusos açorianos, que face à negligência do Estado, tem sucessivamente procrastinado uma solução digna para o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.
Nós, açorianos, conhecemos bem a realidade dos direitos sem defesa justa, e conhecemos uma realidade que, por vezes, os mapas não conseguem explicar suficientemente.
Entre nós há mar.
Vivemos em nove ilhas. Nove ilhas assimétricas na sua dimensão geográfica e demográfica.
A insularidade não pode ser invocada apenas nos grandes debates sobre transportes, energia, fundos europeus ou desenvolvimento económico.
Ela manifesta-se também no quotidiano.
E manifesta-se igualmente no acesso à Justiça.
Saúdo a iniciativa da Ordem dos Advogados de preparar uma anteproposta de lei sobre a intervenção dos Advogados, por videoconferência, em diligências judiciais e do Ministério Público, realizadas nos Açores.
A proposta que me foi remetida pelo Senhor Bastonário identifica, com enorme clareza, um problema muito concreto: uma audiência prévia, uma tentativa de conciliação, uma conferência de pais ou outra diligência que dure poucos minutos pode obrigar a um ou dois dias de deslocação entre ilhas, com custos para o cidadão e, no apoio judiciário, também para o Advogado e para o Estado.
Há uma frase na exposição de motivos que considero particularmente feliz:
“Advogar nos Açores é advogar com o mar pelo meio.”
É uma frase simples.
Mas explica quase tudo.
E é precisamente por haver mar pelo meio que a igualdade formal nem sempre chega.
Por vezes, para garantirmos uma verdadeira igualdade, temos de responder diferentemente a circunstâncias que são objetivamente diferentes.
A proposta da Ordem, tal como me foi apresentada, é equilibrada.
Não pretende substituir a Justiça presencial por uma Justiça virtual.
Não pretende transformar a exceção territorial numa regra geral.
E, muito acertadamente, mantém presencial a audiência de discussão e julgamento, salvaguardando o princípio da imediação da prova, com exceção prevista para a sessão exclusivamente destinada à leitura da decisão.
Pretende algo muito mais simples:
usar a tecnologia para eliminar uma desigualdade criada pela geografia.
A proposta reconhece ao Advogado a possibilidade de requerer a intervenção à distância, sem transformar essa possibilidade numa obrigação, prevê decisão em prazo curto e procura salvaguardar as garantias de defesa, incluindo, em processo penal, a situação em que o arguido se encontra fisicamente presente.
E há ainda um dado importante: segundo a própria anteproposta, não se trata de criar uma infraestrutura ou de exigir um investimento tecnológico inteiramente novo. O propósito é utilizar os meios de videoconferência já disponíveis nos tribunais.
Por isso, quero dizê-lo aqui de forma muito clara:
considero esta iniciativa justa, sensata e moderna.
E acrescento:
não vejo nela um privilégio para os Açores. Vejo nela a correção de uma desigualdade que só existe porque somos ilhas.
Aliás, no domínio administrativo, já muito temos vindo a evoluir, com a nossa Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC).
E esta é precisamente uma das razões de ser da Autonomia Política.
A Constituição da República Portuguesa determina que os órgãos de soberania, em cooperação com os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, devem visar especialmente “a correção das desigualdades derivadas da insularidade”.
É esse o princípio constitucional que a anteproposta expressamente convoca, juntamente com o direito de acesso ao direito e aos tribunais.
Sendo embora esta matéria do domínio legislativo da Assembleia da República, da minha parte, quero, desde já, manifestar abertura e empenho para que esta proposta possa ser devidamente apreciada e transformada numa iniciativa legislativa.
Talvez haja uma feliz coincidência nesta celebração nos Açores.
Estamos a celebrar cem anos de uma instituição profundamente marcada pela tradição, mas estamos também a discutir o modo como a tecnologia pode tornar a Justiça mais próxima.
Não há contradição entre as duas coisas.
Uma instituição demonstra respeito pela sua história, não quando fica presa ao passado, mas quando permanece fiel aos seus valores perante os desafios do futuro.
Podemos, pois, conjuntamente, inovar, no ano em que celebramos meio século de Autonomia Política Democrática.
E o valor essencial aqui é muito simples:
a Justiça deve estar próxima das pessoas.
Para nós, Açorianos, essa proximidade tem uma exigência adicional.
Temos de garantir que o mar que nos define, que construiu a nossa identidade e que abriu os Açores ao mundo não se transforma numa barreira ao exercício dos direitos.
Que o mar seja horizonte e dimensão grandiosa.
Que seja oportunidade e prosperidade.
Que nunca seja lonjura, solidão, abandono e desigualdade, sem coesão social e territorial.
Esta celebração dos cem anos da Ordem dos Advogados assim não se limita a comemorar apenas aquilo que foi.
Interroga-se sobre aquilo que quer ser.
E eu desejaria que, daqui dos Açores, neste arquipélago europeu no meio do Atlântico Norte, pudesse sair uma mensagem muito simples:
precisamos de uma Advocacia forte porque precisamos de uma Democracia forte.
Precisamos de Advogados independentes porque precisamos de cidadãos livres.
Precisamos de uma Justiça acessível porque um direito que não pode ser efetivamente exercido corre o risco de ser apenas uma promessa escrita em lei.
E precisamos de uma Ordem dos Advogados livre, exigente e interventiva porque o Estado de Direito não se conserva sozinho.
Que os próximos cem anos da Ordem dos Advogados sejam, pois, anos de permanente defesa da liberdade, da dignidade humana, do Direito e da Justiça.
E que possam começar aqui, nos Açores, demonstrando que o Direito deve garantir que nenhum cidadão fica mais longe da Justiça apenas porque vive numa ilha.
Termino, renovando a minha saudação à Ordem dos Advogados e lembro algo histórico e sintomático.
A propósito de Moraes Pereira, astrónomo amador micaelense, Júlio de Castilho, em passagem pela nossa ilha, escreveu, em 1885:“Sim; quanto a cultura intelectual, há já muita n’aquela ilha. O pobre tem escolas, tem bibliothecazinhas populares. O rico viaja, como te disse, e estuda. Há muitos bacharéis formados em várias faculdades; e dos que não o são, muitíssimos insulanos passam a vida a estudar. (…)”
É uma descrição que nos recorda que, nos Açores, a distância geográfica nunca significou distância do conhecimento.
Como se sabe, nessa época, foram muitos os açorianos que se destacaram nas ciências, na arte, na literatura e na política, demonstrando que a condição insular, longe de nos fechar, impeliu-nos a procurar mais longe, a estudar mais, a conhecer o mundo e a participar nele.
Uma ilha pode ser pequena na terra que emerge, mas não tem de conhecer limites na inteligência, na cultura ou na ambição.
A geografia pode criar distância, mas não condena à periferia intelectual.
Aqui estais bem acolhidos e sei que bem inspirados.
Bom trabalho e melhores conclusões e iniciativas.
Muito obrigado.”
