A Câmara Municipal de Ponta Delgada aprovou um voto de congratulação à Ordem dos Advogados pela celebração do seu centenário, reconhecendo o contributo histórico da instituição para a defesa do Estado de Direito Democrático, dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e para o funcionamento da Justiça em Portugal.
A efeméride foi assinalada em Ponta Delgada com a realização da XIV Convenção das Delegações da Ordem dos Advogados, que decorreu entre 5 e 7 de novembro, na Aula Magna da Universidade dos Açores, reunindo representantes da advocacia de todo o país para refletir sobre os desafios atuais e futuros da profissão.
“Celebrar os 100 anos da Ordem dos Advogados é reconhecer uma instituição que tem desempenhado um papel essencial na defesa dos direitos dos cidadãos e na afirmação dos valores democráticos. Uma advocacia livre, independente e respeitada é indispensável à concretização de uma Justiça acessível, equitativa e ao serviço de todos”, afirma o Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, Pedro Nascimento Cabral.
Fundada em 1926, a Ordem dos Advogados foi a primeira ordem profissional criada em Portugal, tendo acompanhado diferentes períodos da história nacional e consolidado a sua intervenção na representação e regulação da advocacia, na defesa da independência dos profissionais e na valorização de uma atividade indissociável da proteção dos direitos fundamentais.
Ao longo de um século, sucessivas gerações de advogadas e advogados contribuíram para a defesa das liberdades individuais, para a administração da Justiça e para o fortalecimento da cidadania, afirmando a independência da profissão como uma garantia fundamental do Estado de Direito.
Nos Açores, esta missão assume particular relevância perante os desafios decorrentes da insularidade e da descontinuidade geográfica, que condicionam o exercício da advocacia e colocam exigências acrescidas à garantia de um acesso efetivo à Justiça.
As deslocações interilhas, os custos associados à mobilidade, a necessidade de reforçar os recursos humanos e materiais dos tribunais e os constrangimentos à celeridade processual constituem algumas das realidades que exigem soluções ajustadas às especificidades do arquipélago.
Neste contexto, a Câmara Municipal assinala a iniciativa anunciada pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, de apresentar uma anteproposta de lei que permita aos advogados que exercem nos Açores realizar diligências judiciais através de meios telemáticos.
“A igualdade no acesso à Justiça não pode depender da ilha onde se vive ou exerce uma profissão. A condição arquipelágica exige respostas adequadas às nossas especificidades, capazes de reduzir os constrangimentos da distância e garantir que os cidadãos açorianos dispõem das mesmas oportunidades de acesso aos tribunais e aos mecanismos de defesa dos seus direitos”, considera Pedro Nascimento Cabral.
A ligação da Ordem dos Advogados a Ponta Delgada assume também uma dimensão institucional relevante, uma vez que a cidade acolhe a sede do Conselho Regional dos Açores, criado em 1980, estrutura que assegura a representação dos profissionais e acompanha os desafios da advocacia na Região.
A realização da XIV Convenção das Delegações em Ponta Delgada reforçou essa ligação, proporcionando um espaço de reflexão e debate subordinado ao tema “As Delegações como observatórios da prática e laboratórios de soluções para a Advocacia no Século XXI: Tradição, Inovação, Tecnologia e Proximidade”.
O encontro permitiu abordar questões relacionadas com a transformação digital, a inteligência artificial e os novos modelos de exercício da profissão, conciliando os desafios da inovação tecnológica com a preservação dos princípios da independência, dignidade, ética e proximidade que orientam a advocacia.

