O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, presidiu ao Encontro Comemorativo dos 46 anos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA), realizado no Coro Alto do Palácio da Conceição, em Ponta Delgada, ocasião em que defendeu a construção de uma proposta consensual dos partidos políticos açorianos para aprofundar a Autonomia regional numa futura revisão da Constituição da República Portuguesa.
Na iniciativa, promovida pelo Governo dos Açores no âmbito das comemorações dos 50 anos da Autonomia, José Manuel Bolieiro apontou o primeiro semestre de 2027 como horizonte para o início de um processo de revisão constitucional, considerando que esta deverá constituir a prioridade política da Região em matéria autonómica.
“Deveremos agora ter como principal referência uma revisão da Constituição da República Portuguesa, que aprofunde a autonomia política”, afirmou o governante, recordando que a última revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores ocorreu em 2009.
O líder do executivo açoriano considerou que “o aprofundamento da Autonomia deverá resultar de um esforço conjunto dos partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”, defendendo que o Parlamento açoriano constitua o espaço privilegiado para a construção de uma proposta abrangente e consensual.
“Não compete ao Governo tomar iniciativa de revisão da Constituição da República Portuguesa. Cabe aos partidos políticos”, sublinhou.
Para José Manuel Bolieiro, uma proposta concertada entre as diferentes forças políticas açorianas permitirá conferir “maior força política e simbólica às reivindicações autonómicas”, facilitando a procura dos consensos necessários na Assembleia da República.
O governante alertou, contudo, para a importância do realismo político, tendo em conta a atual composição parlamentar nacional e a necessidade de evitar matérias que possam inviabilizar um entendimento alargado.
Neste sentido, considerou preferível “uma revisão constitucional de aprofundamento, mesmo que aquém da nossa ambição”, desde que permita resolver alguns dos constrangimentos que têm limitado a evolução da Autonomia regional.
O Presidente do Governo dos Açores destacou igualmente o contributo histórico do Estatuto Político-Administrativo dos Açores para a evolução do próprio enquadramento constitucional, lembrando que “a ousadia autonómica e criativa do processo legislativo” constituiu uma marca do percurso autonómico açoriano.
Na sua intervenção, José Manuel Bolieiro assinalou ainda que algumas soluções aprovadas no âmbito das revisões estatutárias acabaram por ser limitadas pelo Tribunal Constitucional, considerando que essas experiências poderão contribuir para identificar matérias a contemplar numa futura revisão da Constituição.
O encontro, promovido através do Centro de Consulta e Estudos Técnico-Jurídicos do Governo Regional, reuniu especialistas em Direito para uma reflexão sobre a evolução do Estatuto Político-Administrativo, as competências dos órgãos de governo próprio e os desafios futuros da Autonomia açoriana.
O programa contou com a participação do Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira, com o tema «O EPARAA e a autonomia financeira da Região», do Professor Doutor Rui Lanceiro, que abordou «As alterações introduzidas ao EPARAA desde 1980», e do Professor Doutor Rui Medeiros, com «Uma reflexão jurídico-política sobre a evolução do EPARAA».
A iniciativa contemplou também a exibição de um vídeo com imagens e conteúdos do Arquivo da Presidência do Governo dos Açores, evocando momentos marcantes da evolução histórica e política do Estatuto.
Ao agradecer a participação dos especialistas convidados, José Manuel Bolieiro salientou a importância da reflexão jurídica, científica e política sobre os 46 anos do Estatuto, num ano em que se assinalam igualmente os 50 anos da Constituição da República Portuguesa e da consagração da Autonomia político-administrativa dos Açores.
O governante defendeu, por fim, que o aprofundamento constitucional da Autonomia deverá anteceder uma futura adaptação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores ao novo enquadramento constitucional.
